AREsp 1983406 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, não se efetuou o cotejo exigido pela Súmula 7/STJ entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais capazes de afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: J. A. COELHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Julgamento Colegiado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

J. A. COELHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Julgamento Colegiado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da impugnação parcial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, não se efetuou o cotejo exigido pela Súmula 7/STJ entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais capazes de afastar o óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.