AREsp 2912596 - ACORDAO

AREsp 2912596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo; além disso, a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Admissibilidade (dispositivo Único), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão De Admissibilidade (dispositivo Único) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e efeitos da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo; além disso, a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que exige impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno