REsp 2224983 - DECISAO

REsp 2224983 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal, sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE JUNIOR ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE JUNIOR ALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal, sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.