AREsp 2497323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a simples reafirmação do mérito não atende à exigência de cotejo fático para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLOVIS BERSOT MUNHOZ ASSESSORIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLOVIS BERSOT MUNHOZ ASSESSORIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de cotejo fático para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a simples reafirmação do mérito não atende à exigência de cotejo fático para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.