AREsp 2973211 - DECISAO

AREsp 2973211 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de fixação prévia de verba honorária e pelas regras fixadas no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES; Recorrente: UNIAO PARANAENSE DOS ESTUDANTES DE 1 E 2 GRAUS; Recorrente: ERYKSON SANTOS JULIANI; Recorrente: BRUNA MAIA GALETTI; Recorrente: GABRIEL HENRIQUE ZIMERMANN DOS SANTOS; Recorrente: JOSE PAULO SONDA SAMPAIO; Recorrente: LUCAS JUN WATANABE; Recorrente: MILENA MARISOL MEDEIROS; Recorrente: RAFAELLA GARBUIO JASINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES

Recorrente

UNIAO PARANAENSE DOS ESTUDANTES DE 1 E 2 GRAUS

Recorrente

ERYKSON SANTOS JULIANI

Recorrente

BRUNA MAIA GALETTI

Recorrente

GABRIEL HENRIQUE ZIMERMANN DOS SANTOS

Recorrente

JOSE PAULO SONDA SAMPAIO

Recorrente

LUCAS JUN WATANABE

Recorrente

MILENA MARISOL MEDEIROS

Recorrente

RAFAELLA GARBUIO JASINSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais e aplicação do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de fixação prévia de verba honorária e pelas regras fixadas no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.