AREsp 2789825 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento do art. 2º, §1º, da LINDB, a despeito de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); as normas indicadas como violadas não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a incidência da Súmula 284/STF; e a inadmissão sumular prejudica o exame da divergência jurisprudencial alegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, LINDB, Conflito De Leis E Revogação
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas (211/stj; 284/stf) Dissídio Jurisprudencial LINDB Conflito De Leis E Revogação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento do art. 2º, §1º, da LINDB, a despeito de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); as normas indicadas como violadas não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a incidência da Súmula 284/STF; e a inadmissão sumular prejudica o exame da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 211/STJ e 284/STF.