AREsp 2901692 - DECISAO

AREsp 2901692 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática capazes de afastar a aplicação da jurisprudência do STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP, Súmula 182/STJ e RISTJ art. 253, parágrafo único, I.

Parties
Agravante: DIEGO GUILHERME MORORO DE SOUSA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Dialeticidade Recursal, Revisão Criminal
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Dialeticidade Recursal Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GUILHERME MORORO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática capazes de afastar a aplicação da jurisprudência do STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP, Súmula 182/STJ e RISTJ art. 253, parágrafo único, I.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.