AREsp 2762056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), e porque a impugnação suscitada apenas no agravo interno configuraria inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Luciano Francisco De Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão E Inovação Recursal Súmula 7/stj

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Parties

Luciano Francisco De Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Configuração de inovação recursal e preclusão quando impugnação é suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), e porque a impugnação suscitada apenas no agravo interno configuraria inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno