AREsp 2842350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos, por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, os requisitos de admissibilidade; assim, a insurgência genérica ou suscitada apenas no agravo interno não supera os óbices legais e regimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos, por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, os requisitos de admissibilidade; assim, a insurgência genérica ou suscitada apenas no agravo interno não supera os óbices legais e regimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.