REsp 2108100 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Garrido & Penharol Ltda.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Primeira Turma Do Stj)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Garrido & Penharol Ltda.-ME

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.