AREsp 2771531 - ACORDAO

AREsp 2771531 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — e por deverem ser exigidos os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), o agravo interno não foi conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Questão sobre aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — e por deverem ser exigidos os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), o agravo interno não foi conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.