AREsp 2835008 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à distribuição da sucumbência), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182), não há conhecimento do recurso e o agravo interno não pode suprir tal omissão.

Parties
Agravante: DIEGO MALAVAZI GIROMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

DIEGO MALAVAZI GIROMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação completa (agravo em recurso especial e não agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à distribuição da sucumbência), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182), não há conhecimento do recurso e o agravo interno não pode suprir tal omissão.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.