AREsp 2762718 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WHB FUNDIÇÃO S. A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WHB FUNDIÇÃO S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.