AREsp 2844027 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF, e a agravante não trouxe elementos capazes de alterar a decisão atacada nem indicou tempestivamente o dispositivo alegadamente violado.

Parties
Agravante: WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Contra Decisão Que Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Agravo Interno, Preclusão Processual
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 STF Agravo Interno Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Contra Decisão Que Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão o dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Inviabilidade de indicação tardia do dispositivo em agravo interno devido à preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF, e a agravante não trouxe elementos capazes de alterar a decisão atacada nem indicou tempestivamente o dispositivo alegadamente violado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.