AREsp 2879227 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VIDIGAL MERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIDIGAL MERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos