AREsp 2850880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, tampouco apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou o adequado confronto analítico exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes com confronto analítico
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, tampouco apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou o adequado confronto analítico exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.