AREsp 2747606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmulas 7/STJ e 280/STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica e a mera reprodução das razões do recurso especial inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Requisito de demonstração da não necessidade de revolvimento do acervo fático para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há necessidade de análise de legislação local para afastar a Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmulas 7/STJ e 280/STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica e a mera reprodução das razões do recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno