AREsp 2346366 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Especiais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n. 7/STJ (cotejo entre fatos e teses recursais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.