AREsp 2818236 - ACORDAO

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Porquanto o agravo foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, era exigível a impugnação específica e individualizada dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem; a recorrente não demonstrou tal impugnação, o que impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 284/stf, Interpretação Do Cpc/2015 E Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Aplicação Da Súmula 284/stf Interpretação Do Cpc/2015 E Do Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016 para verificação de requisitos de admissibilidade
  3. 3 Consequências da impugnação genérica quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, era exigível a impugnação específica e individualizada dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem; a recorrente não demonstrou tal impugnação, o que impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.