AREsp 2867777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; limitações a argumentos genéricos sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, sem realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, são insuficientes para afastar a Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PB ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PB ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; limitações a argumentos genéricos sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, sem realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, são insuficientes para afastar a Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.