AREsp 2877491 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial não atacou a incidência da Súmula n. 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ mencionadas na decisão de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial não atacou a incidência da Súmula n. 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.