AREsp 2812020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/2015 e normas regimentais), especialmente quanto à impugnação da aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a decisões publicadas na vigência daquele diploma processual
  3. 3 Ônus de transcrever trechos e demonstrar que o recurso especial foi corretamente fundamentado para impugnar a aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/2015 e normas regimentais), especialmente quanto à impugnação da aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.