AREsp 2877312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, o Enunciado n.º 182 da Súmula do STJ e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: AVAL PADILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AVAL PADILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, o Enunciado n.º 182 da Súmula do STJ e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, por seus próprios fundamentos.