AREsp 3007964 - DECISAO

AREsp 3007964 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos de lei federal e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se