AREsp 2567254 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos artigos aplicáveis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno