AREsp 2883372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 07 e 83/STJ), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GUSTAVO JEREMIAS BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 07 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 07 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO JEREMIAS BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Se o agravo interno poderia obstar a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 07 e 83/STJ), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão impugnada na íntegra, por seus próprios fundamentos.