AREsp 2919922 - DECISAO
Não conheço do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a inadequação da via eleita em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, nos termos da legislação processual aplicável e da jurisprudência consolidada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Fundamentação Constitucional Do Acórdão, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Inadequação da via eleita em face da fundamentação constitucional do acórdão recorrido
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a inadequação da via eleita em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, nos termos da legislação processual aplicável e da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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