AREsp 2919922 - DECISAO

AREsp 2919922 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a inadequação da via eleita em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, nos termos da legislação processual aplicável e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Fundamentação Constitucional Do Acórdão, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadequação da via eleita em face da fundamentação constitucional do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a inadequação da via eleita em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, nos termos da legislação processual aplicável e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.