AREsp 2894402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), conformemente ao disposto no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Regimento Interno/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É necessária impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem?
  2. 2 Aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), conformemente ao disposto no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.