AREsp 2873718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 735/stf Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Ônus de detalhar argumentação para afastar enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno