REsp 2207596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se, segundo o CPC/2015 e normas regimentais, argumentação analítica que não foi apresentada; além disso, a impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Honorários Recursais, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Honorários Recursais Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se, segundo o CPC/2015 e normas regimentais, argumentação analítica que não foi apresentada; além disso, a impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno