AREsp 1446785 - DECISAO

AREsp 1446785 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, motivo que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA - ME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA - ME E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 5/STJ (vedação à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de demonstração da forma de ofensa aos dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, motivo que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.