AREsp 2868851 - ACORDAO
Por não ter sido impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
- 3 Aplicação e impugnação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter sido impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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