AREsp 2868851 - ACORDAO

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Por não ter sido impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Aplicação e impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.