AREsp 2939312 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante impugnou de forma genérica o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) sem apresentar argumentos concretos demonstrando a desnecessidade de reexame de provas, violando o dever de impugnação específica e pormenorizada previsto na jurisprudência e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATEUS DE SOUZA DA SILVA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Genérica Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Genérica Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MATEUS DE SOUZA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando a apreciação demanda reexame de provas
  3. 3 Caracterização da impugnação genérica e sua consequência de inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante impugnou de forma genérica o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) sem apresentar argumentos concretos demonstrando a desnecessidade de reexame de provas, violando o dever de impugnação específica e pormenorizada previsto na jurisprudência e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.