AREsp 2993827 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO BINDO PARANHOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmula
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmula

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Parties

RODRIGO BINDO PARANHOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF, 284/STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.