AREsp 2456048 - DECISAO

AREsp 2456048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: CAIO VINISIO PEREIRA GONÇALVES; Agravado: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

CAIO VINISIO PEREIRA GONÇALVES

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029 CPC)
  2. 2 Pretensão de reexame de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.