AREsp 3001367 - DECISAO

AREsp 3001367 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a refutação deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula n. 182 do STJ. Ademais, não se majoram os honorários recursais por ter sido alcançado o limite máximo previsto no §2º do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: GILLIARD ANDRÉ CALONICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmulas Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILLIARD ANDRÉ CALONICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada exigida para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Limitação para majorar honorários recursais em razão do limite previsto no §2º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a refutação deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula n. 182 do STJ. Ademais, não se majoram os honorários recursais por ter sido alcançado o limite máximo previsto no §2º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.