AREsp 3028301 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NOVA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOVA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em face de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.