AREsp 3022022 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais ou pontos de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE GARCIA CORDEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

SIMONE GARCIA CORDEIRO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais ou pontos de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.