AREsp 2897077 - DECISAO

AREsp 2897077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento esse baseado na Súmula n. 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), além de não demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório.

Parties
Agravante: ADEMIR PEDRO KAUTZMANN; Agravante: ADRIANO ANTONIO KAUTZMANN; Agravante: ROSA IRENE ROCHA REHM; Agravante: CAMILA ROCHA REHM; Agravante: ANDERSON FIEDLER DE OLIVEIRA; Agravante: ROSÂNGELA CRUZ DA SILVA; Agravante: DEISE ELIANE WASEM DA SILVA; Agravante: SILVIO MARCELO CRUZ DA SILVA; Agravante: CÉSAR AUGUSTO CRUZ DE MAGALHÃES; Agravante: CAROLINA MÜLLER MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ADEMIR PEDRO KAUTZMANN

Agravante

ADRIANO ANTONIO KAUTZMANN

Agravante

ROSA IRENE ROCHA REHM

Agravante

CAMILA ROCHA REHM

Agravante

ANDERSON FIEDLER DE OLIVEIRA

Agravante

ROSÂNGELA CRUZ DA SILVA

Agravante

DEISE ELIANE WASEM DA SILVA

Agravante

SILVIO MARCELO CRUZ DA SILVA

Agravante

CÉSAR AUGUSTO CRUZ DE MAGALHÃES

Agravante

CAROLINA MÜLLER MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento esse baseado na Súmula n. 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), além de não demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.