AREsp 2871794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência da fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BRUNO KITAMURA HITOMI; Agravante: CARLOS IWAMASA HITOMI; Agravante: EDUARDO SATORU HITOMI; Agravante: IRENE KAZUE HITOMI; Agravante: TEREZINHA NOBUE HITOMI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

BRUNO KITAMURA HITOMI

Agravante

CARLOS IWAMASA HITOMI

Agravante

EDUARDO SATORU HITOMI

Agravante

IRENE KAZUE HITOMI

Agravante

TEREZINHA NOBUE HITOMI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 Requisito formal de precisão na fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência da fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula 284/STF e inadmitiu o recurso especial.