AREsp 2807851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também se apoiou na Súmula 7/STJ quanto à impropriedade do recurso especial para analisar questão constitucional.

Parties
Agravante: SERGIO MOURA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO MOURA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também se apoiou na Súmula 7/STJ quanto à impropriedade do recurso especial para analisar questão constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao agravo interno.