AREsp 2831265 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, negar provimento ao Agravo Interno, porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; e afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ANDRADE COELHO DA SILVA; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA DO PERPETUO SOCORRO ANDRADE COELHO DA SILVA

Agravante

BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência e afastamento da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, negar provimento ao Agravo Interno, porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; e afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.