AREsp 2862577 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência do STJ que exige confronto direto e pertinente dos fundamentos para fins de demonstração do desacerto do decisum.
- Parties
- Agravante: POSITIVO TECNOLOGIA S/A E OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025, Primeira Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Dever De Dialeticidade, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
POSITIVO TECNOLOGIA S/A E OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025, Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso
- 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência do STJ que exige confronto direto e pertinente dos fundamentos para fins de demonstração do desacerto do decisum.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Agravo interno não provido.
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