AREsp 2865153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, configurando ausência de requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, §4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: GUSTAVO DOS SANTOS SOARES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 7/stj Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência e eficácia da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, configurando ausência de requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, §4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.