AREsp 2711535 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recorrente formulou alegações genéricas quanto à violação de dispositivos do CPC/2015 (implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento de matérias exigidas para o recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Aplicação De Súmulas Coisa Julgada Embargos De Declaração Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas de violação de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Enunciado 282/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recorrente formulou alegações genéricas quanto à violação de dispositivos do CPC/2015 (implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento de matérias exigidas para o recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves