AREsp 2845636 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e limitou-se a razões genéricas que não afastam o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ. Ademais, não cabe majoração de honorários por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: LEONARDO SILVA FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO SILVA FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 Óbice previsto na Súmula 182/STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e limitou-se a razões genéricas que não afastam o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ. Ademais, não cabe majoração de honorários por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de prévia fixação de honorários, visto que o recurso tem origem em decisão interlocutória.