AREsp 2970156 - DECISAO

AREsp 2970156 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; e não se admite a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária.

Parties
Agravante: CLAUDINO CÉSAR FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 +2 more

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Parties

CLAUDINO CÉSAR FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; e não se admite a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.