AREsp 2849897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade segundo o CPC/2015, o RI/STJ, o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade segundo o CPC/2015, o RI/STJ, o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.