AREsp 3022555 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC); o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo, Competência Da Presidência Do Tribunal a Quo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Efeito Suspensivo Competência Da Presidência Do Tribunal a Quo

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento do agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Requisito da probabilidade de provimento para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC); o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.