AREsp 2900501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma direta, clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ; ademais, não havia fundamento para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por ausência de caráter protelatório ou manifesto descabimento.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC e seus requisitos (caráter protelatório ou manifesto descabimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma direta, clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ; ademais, não havia fundamento para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por ausência de caráter protelatório ou manifesto descabimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.